A AGEPPEN-BRASIL vem, por meio deste, comunicar a todos que recebeu, através do OFÍCIO nº 3893/2024/DGI/GAGI/GPPR, resposta do Gabinete Pessoal do Presidente da República com relação ao pedido de veto parcial ao PL nº 135/2010 (monitoração eletrônica de presos) – Via Nota Técnica elaborada pela JK Advocacia & Consultoria Especializada, na figura do Advogado e Policial Penal Aposentado, Jacinto Teles, Diretor Jurídico da associação.
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A nota técnica encaminhada pela associação foi direcionada à Casa Civil da Presidência da República para análise e prosseguimento. A AGEPPEN-BRASIL reforça que informará a todos o mais breve possível acerca de novas atualizações sobre o caso em questão.
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